sexta-feira, 25 de fevereiro de 2011

Entrei na briga

Miguel Ortiz

A risco de ser criticado por ainda ser considerado estrangeiro, apesar de meus 35 anos de Acre, 20 de brasileiro, seis de riobranquense e quase três de acreano, ademais de eleitor contumaz, de vez que a questão entrou na seara jurídica, onde vem sendo deturpada até por peritos na área, sinto-me obrigado a também expor meu convencimento sobre o tema.

Acredito que estão buscando chifre em cabeça de cavalo. A questão do horário acreano, nos termos da lei, está resolvida desde o dia em que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou a homologação do resultado da consulta submetida a referendo pelo Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC). Tentarei ser didático.

Antes de esmiuçar o assunto, digamos primeiro que a Constituição Federal no seu Capítulo IV - onde trata dos Direitos Políticos - artigo 14, define que "A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos...”

Essa “soberania”, que é poder perpétuo e absoluto de uma população definida, é resultante da vontade geral. Vontade que, por sua vez, é manifestada em plebiscito, ou em referendo, ou iniciativa popular (art. 14, I,II,III).

O presidente Fernando Henrique Cardoso, em 18 de novembro de 1988, promulgou a Lei 9.709, regulamentando o artigo 14 da Constituição Federal, ou seja, regulamentando as maneiras através das quais o povo manifesta sua decisão soberana.

No artigo 2o dessa lei, é definido que “Plebiscito e referendo são consultas formuladas ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa” e, nos seus parágrafos descreve ambas formas de consulta da vontade do povo, explicando que:

§ 1o O plebiscito é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido.

§ 2o O referendo é convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição.

Esse preâmbulo é necessário para deixar claro, em primeiro lugar, que a mudança de horário no Acre foi enfiada goela abaixo ao povo deste Estado de forma ilegal, porque inconsulta. Tratando-se de uma questão que atingiria toda a população, jamais, apenas um político poderia decidir sobre essa questão administrativa.

O “jamais” é porque, até prova em contrário, o Acre enquanto integrante da federação brasileira é um estado democrático e de direito. Aqui não há soberano que não seja o povo acreano e como tal, somente ele – povo acreano – tem poder perpétuo e absoluto para decidir sobre o que ele deseja.

Pois bem, apesar de ter havido usurpação da soberania do povo acreano, a mudança de horário foi autorizada por uma lei ordinária. Lei que passou a vigorar quase que de imediato.

A lei que impôs o novo horário no Acre era um ato legislativo. Porquanto o objeto desse ato legislativo foi questionado pela população depois de consolidado, o TRE-AC corretamente interpretando o disposto no parágrafo 2º do artigo 2º da Lei 9.709/98 – lei complementar que regulamentou o dispositivo constitucional definidor da soberania popular e sua forma de manifestação – decidiu consultar o verdadeiro soberano e promoveu o referendo.

Recordemos que referendo é convocado com posteridade a ato legislativo enquanto que plebiscito é convocado com aterioridade ao ato legislativo.

Assim sendo, conforme manifestado na lei complementar, cabia ao povo d Acre ratificar ou rejeitar o tal ato legislativo. E os acreanos rejeitaram soberanamente a Lei ordinária nº 11.662/2008, na parte que o afetava.

Daí porque a lengalenga de se exigir outra lei é incabível. Não há suporte legal nenhum para tal pretensão a não ser o desejo de continuar ludibriando a vontade soberana do povo do Acre.

A lei 11.662/2008 foi rejeitada através de um referendo legal e democraticamente convocado e efetivado.

Isto posto, conforme regulamentado pelo artigo 10 da Lei 9.709/1998, uma vez homologado o resultado do referendo pelo Tribunal Superior Eleitoral, o ato legislativo que modificou o horário do Acre, deixou de existir.

Recordemos que esse também foi o entendimento da Assessoria Jurídica do Congresso quando afirmou que bastava a declaratória formal de tal situação e a exclusão do mundo jurídico da lei rejeitada, ou da parte dela.

Basta, pois, de enganação.

Miguel Ortiz é advogado.

3 comentários:

  1. Essa lengalenga já deu o que tinha q dar, afinal se a soberania do povo não vale nada nesse país então que rasguem a tal da constituição, excluam a palavra democracia e tirania pra quer te quero!

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  2. Prezado Archibaldo,

    Que maravilha,alguém da envergadura do Dr.Miguel Ortiz entrando nessa briga.O entendimento dele é como o meu,desrespeitar o resultado do referendo,que considero como um"remédio constitucional",exatamente para curar males como a Lei nº 11.662/2008,é desrespeitar a Constituição,(já que recorrer a uma consulta popular como referendo,plebiscito é direito constitucional),é desrespeitar a vontado do soberano,que é o povo.
    No mais,tudo o que se tem proposto (como uma nova Lei) não passa de verborragia e desejo ardente de ao término dessa novela,a figura do galã da floresta não ser substituida pela de anti - herói.Com o referendo o povo disse que a mudança do ponteiro não pode ser feita de cima para baixo.Que fique a lição! Isto posto, nem tudo que é bom para a VIANOCRACIA,é bom para a DEMOCRACIA e para o povo, "soberano", do Acre.
    Em tempo,querido Dr.Miguel Ortiz,a Ciência Jurídica,é cosmopolita,por ende,todo jurista também!Assim sendo,o senhor é brasileiro sim,a despeito de alguns teimarem em afirmar o contrário.

    Abraços democráticos,

    Joanna.

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  3. Quem Fala a Verdade Sempre Incomoda25 de fevereiro de 2011 15:37

    Sim, penso da mesma forma, se fosse ilegal, como então aprovaram o referendo p/ ser votado juntamente c/ os pleitos federal e estadual nas eleições 2010? Se não houvesse legalidade na consulta popular, sequer teríamos saído de casa p/ votar questão dessa ordem, e assim continuaríamos vivendo pelo horário imposto por terceiros. A questão mudou de figura, não estamos mendigando nada, foi escolha democrática, majoritária e legal. O Referendo seguiu todas as etapas cabíveis: foi aprovado, homologado, e posteriormente votado por todos os acreanos, tem-se agora é de homologar esta decisão que já foi tomada, direito concedido uma vez que sequer tivemos o direito a plebiscito - consulta prévia que deveria ter acontecido e sequer foi cogitada, torço para que a OAB traga luz e discernimento a esta questão que já foi, sim, deturpada, como se aqui só tivéssemos antas bípedes e atoleimadas. Do início de janeiro para cá, isso já se estendeu demais e só trouxe dissabores... A democracia não merece ser colocada em questão jamais.

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